Termos e Condições
1. CONDIÇÕES GERAIS
As presentes condições gerais têm como finalidade regular a utilização e comercialização online de produtos comercializados pela Fundação Infantil Ronald McDonald, com sede no Lagoas Park, Edifício 7, piso 2, 2740-244 Porto Salvo, NIPC 510 093 680 (adiante designada apenas por “FIRM”), através da Loja Solidária da FIRM (https://fundacaoronaldmcdonald.com/shop/).
Ao utilizar este website e adquirir produtos na Loja Solidária da FIRM, o utilizador está a aceitar as presentes Condições Gerais, de forma integral, ficando legalmente vinculado às mesmas, pelo que as deve ler atentamente. O acesso e utilização deste website depende exclusivamente da aceitação expressa das presentes Condições Gerais, o que se aplica também à Política de Privacidade (link para política de privacidade), pelo que as deverá ler atentamente.
2. OBJETO
A Loja Solidária da FIRM permite-lhe conhecer e comprar produtos solidários comercializados pela FIRM (doravante “Produtos”)
3. CONDIÇÕES DE ACESSO
O uso deste website e a aquisição online de Produtos pode ser efetuado por qualquer Utilizador que pretenda conhecer adquirir tais produtos, com idade igual ou superior a 16 anos e com residência em Portugal continental ou ilhas.
Poderá aceder à Loja Solidária da FIRM como Utilizador não registado ou como Utilizador registado (com conta pessoal):
Utilizador não registado: o Utilizador poderá aceder à Loja Solidária da FIRM, conhecer todas as informações Produtos e ofertas não personalizadas e adquirir Produtos, de acordo com as condições específicas anunciadas na Loja Solidária da FIRM.
Utilizador Registado (com conta pessoal): caso o Utilizador opte por criar ou registar uma conta pessoal (nos termos do ponto 4 infra), poderá ter acesso ao seu histórico de aquisições, assim como a informações, promoções e ofertas especiais. A FIRM reserva-se assim no direito a restringir determinada informação e benefícios aos Utilizadores registados.
4. PROCESSO DE REGISTO (CONTA PESSOAL)
O processo de registo na Loja Solidária da FIRM implica a disponibilização dos seguintes dados pessoais: nome, email e password, sendo tais dados da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.
A cada registo corresponderá um único NIF e um único login com base no endereço de email disponibilizado.
A FIRM poderá solicitar ao Utilizador Registado outros dados adicionais, necessários a finalidades estatísticas ou de definição de perfil. A disponibilização desses dados é voluntária e não coloca em causa o acesso à Loja Solidária da FIRM ou a aquisição de Produtos.
O Cliente será o exclusivo responsável pela veracidade dos dados que disponibilize na inclua na Loja Solidária da FIRM, comprometendo-se ainda a garantir a atualização dos dados constantes da sua área pessoal.
Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade, que pode ser acedida em (link para Política de Privacidade da Loja).
A FIRM não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido ou negligência do Utilizador em relação à password de acesso à sua área pessoal.
Aconselhamos as seguintes precauções:
- Não faculte a ninguém o nome de utilizador e password;
- Não anote estas informações em lugares de acesso fácil;
- Termine sempre a sessão do browser depois de ter acedido a uma zona de segurança, ou de ter introduzido no sistema o nome de utilizador ou a password.
5. PRODUTOS
O portefólio de Produtos disponíveis na Loja Solidária da FIRM (https://fundacaoronaldmcdonald.com/shop/) corresponde à gama de produtos produzidos e/ou comercializados pela FIRM, bem como à gama de produtos produzidos e/ou comercializados por marcas parceiras.
Todos os Produtos comercializados na Loja Solidária da FIRM beneficiam das garantias legais em vigor nos termos da legislação aplicável. Tratando-se de Produtos fornecidos por terceiros, eventuais defeitos ou irregularidades dos Produtos deverão ser reclamados diretamente junto do respetivo fornecedor.
Em caso de dúvida, ou se o Utilizador pretender mais informação sobre determinados produtos, poderá entrar em contacto com a linha de apoio através do contacto: fundacao.infantil@pt.mcd.com
6. PROCESSAMENTO DE ENCOMENDAS
Para efetuar a compra de um Produto, terá de fazê-lo através do website da Loja Solidária da FIRM https://fundacaoronaldmcdonald.com/shop/ .
Para a realização de compras através do site https://fundacaoronaldmcdonald.com/shop/ pode fazê-lo como Utilizador registado ou como Utilizador não registado.
Para iniciar a sua compra, basta inserir no cesto de compras virtual todos os Produtos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
Uma vez finalizado o processo de seleção de Produtos, deverá seguir para o Checkout. Neste passo, deverá disponibilizar (ou validar, no caso de ser um Utilizador registado) o seu nome e apelido, número de identificação fiscal, morada de entrega (e horário preferencial de entrega), e-mail, e número de telefone. De igual forma deverá escolher o método de pagamento pretendido (MB Way, Referência Multibanco ou Cartão de Crédito) e confirmar a sua encomenda para que a FIRM possa processar a sua compra.
Após finalizar a encomenda, o Cliente receberá um email automático com a confirmação da transação.
No caso de encomendas com o pagamento pendente, as mesmas serão canceladas, caso o pagamento não seja concretizado no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Até à expedição da encomenda para a transportadora, o Utilizador poderá alterar os seus dados ou cancelar livremente a encomenda, contactando a FIRM através do email fundacao.infantil@pt.mcd.com.
Após a expedição da encomenda, o Cliente não poderá alterar os seus dados (nomeadamente a morada de entrega). Caso pretenda alterar dados ou cancelar a encomenda após a expedição da encomenda, deverá seguir o processo de devolução, nos termos do ponto 10 infra.
Ao confirmar a encomenda, o Utilizador está a confirmar a aquisição dos Produtos, nos termos das presentes Condições Gerais.
7. POLÍTICA DE ENTREGAS
Os produtos comprados no site https://fundacaoronaldmcdonald.com/shop/ são entregues em Portugal Continental, Madeira e Açores, na morada indicada quando do processo de compra.
O envio das encomendas realizadas na Loja Solidária da FIRM será realizado através dos CTT – Correios de Portugal (adiante designado apenas por “CTT”), sendo esta entidade a responsável exclusiva pelo referido serviço. A política de entregas dos CTT é aplicável e poderá ser consultada diretamente no site dos CTT sendo as condições de envio, prazos e custos definidos por este prestador de serviços.
Os produtos serão entregues na morada indicada (ou validada) pelo Utilizador aquando do processo de compra.
Caso se verifique a não receção da encomenda no dia e hora combinados, será feita uma 2.ª tentativa de entrega. Se o Cliente não estiver disponível na segunda tentativa de entrega, deverá contactar os CTT para reagendar a entrega.
A FIRM não poderá ser responsabilizadas por qualquer irregularidade no serviço de entrega, devendo qualquer irregularidade ser reportada junto dos CTT – Correios de Portugal. De igual forma a FIRM não poderá ser responsabilidade pela não entrega dos Produtos decorrentes do incorreto fornecimento dos dados aquando do processo de compra ou da ausência de destinatário na morada indicada.
Os Produtos consideram-se ter sido bem recebidos se entregues na morada indicada pelo Utilizador aquando da compra, ainda que o recibo de entrega se encontre assinado por outra pessoa que não o Utilizador.
No momento da entrega, o Cliente deverá:
(i) Verificar se o Produto está conforme ao pedido efetuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis;
(ii) No caso de haver alguma desconformidade com o Produto (erro no Produto solicitado ou defeito), deverá entrar em contacto com a FIRM através da linha de apoio ao cliente – fundacao.infantil@pt.mcd.com assinalando o problema e proceder à devolução do produto, aplicando-se o previsto no ponto 10 infra no que respeita a prazos e forma de devolução dos Produtos.
7.1. PRAZO DE ENTREGA
Por defeito, todas as encomendas são expedidas num prazo de 3 (três) dias úteis em Portugal Continental e de 14 (catorze) dias úteis para Madeira e Açores, contados após confirmação do pagamento.
As encomendas são entregues aos dias úteis, entre os seguintes horários: 9 (nove) às 13 (treze) horas ou 13 (treze) às 19 (dezanove) horas.
As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas e, como tal, serão válidas quando não haja impedimentos ou causas de força maior.
7.2. DESPESAS DE ENVIO
Para encomendas em Portugal Continental:
- encomendas de valor inferior a €50,00, aplicar-se-á o custo definido na política dos CTT (Lista de Preços de Correio Nacional e Internacional) e detalhado no momento da conclusão da encomenda.
Para encomendas na Madeira e Açores, será sempre cobrado um custo de entrega, nos termos dos custos definidos na política dos CTT (Lista de Preços de Correio Nacional e Internacional) e detalhado no momento da conclusão da encomenda.
O valor das despesas de envio encontra-se sempre sujeito a cálculo com base na morada de entrega e nas condições da encomenda, podendo variar conforme os requisitos logísticos aplicáveis.
8. POLÍTICA DE PREÇOS
Os preços dos Produtos encontram-se indicados na Loja Solidária da FIRM, junto de cada artigo anunciado.
A FIRM reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, aplicando, no entanto, a cada encomenda, o preço em vigor no momento em que esta tenha sido efetuada, mesmo que a receba em data posterior.
Os preços praticados ma Loja Solidária da FIRM são exclusivos deste espaço, podendo ser distintos dos preços praticados para os mesmos produtos noutras lojas em que estes sejam comercializados.
Os preços de venda indicados no site são em euros (€), com taxas e impostos incluídos.
O custo final e total será comunicado ao Utilizador durante o processo de compra eletrónica, antes da confirmação da encomenda.
O compromisso de venda dos Produtos através da Loja Solidária da FIRM https://fundacaoronaldmcdonald.com/shop/ está limitado ao stock existente do Produto anunciado, pelo que a FIRM fará o maior esforço para que, em todo o momento, os produtos anunciados estejam ainda disponíveis.
Na eventualidade de, no decorrer de um processo de encomenda ou mesmo após a sua conclusão, um determinado Produto esgotar, a encomenda será anulada, sendo devolvido o eventual preço já pago pelo Utilizador, não havendo lugar a qualquer outra compensação ou indemnização.
9. FORMAS DE PAGAMENTO
Os métodos de pagamento acima referidos são disponibilizados através da Easypay – Instituição de Pagamento, Lda. (adiante designada apenas por “Easypay”), com sede na Rua Soares de Passos, 14B, 1300-537 Lisboa, Portugal, com o NIPC 505237431, entidade autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal enquanto instituição de pagamento, a quem compete assegurar o processamento técnico e financeiro das transações.
O Cliente efetuará o pagamento integral no momento de finalização da encomenda. Apenas após a confirmação do pagamento se considera realizada a compra e venda dos Produtos.
Uma vez efetuado o pagamento, a FIRM emitirá uma fatura que será entregue juntamente com a encomenda. A fatura será emitida em nome do Utilizador, pelo que o Utilizador deve assegurar-se que realiza o pedido com os dados corretos.
10. DEVOLUÇÕES E RECLAMAÇÕES
Após a expedição de uma encomenda, o Utilizador poderá proceder ao respetivo cancelamento no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção do Produto, ao abrigo do direito à livre resolução do contrato. Para tal efeito, deverá nesse prazo informar a FIRM que pretende resolver o contrato, através do envio de e-mail para: fundacao.infantil@pt.mcd.com facultando o número do pedido de encomenda.
Só será aceite a resolução do contrato, na medida em que o(s) Produto(s) seja(m) devolvidos no prazo de 30 dias após comunicação da resolução, em perfeito estado, com todos os acessórios e embalagem original intactos. Estando cumpridos estes requisitos, a FIRM procederá à devolução do preço pago, através do método de pagamento escolhido inicialmente. Caso tal não suceda, a FIRM reserva-se no direito de não aceitar a resolução do contrato.
11. DEVERES DOS UTILIZADORES
O Utilizador aceita não utilizar a Loja Solidária da FIRM para fins distintos aos que se destinam, nomeadamente fins ilícitos.
O Utilizador obriga-se, a não criar, copiar, reproduzir, modificar ou utilizar por qualquer forma qualquer conteúdo da Loja Solidária da FIRM.
O Utilizador obriga-se, ainda, a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo da Loja Solidária da FIRM, sem prévia e expressa autorização da FIRM.
O Utilizador é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização da Loja Solidária da FIRM. É possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de dados do Utilizador, sendo que o Utilizador é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas. O Utilizador é responsável pela aquisição e atualização dos dispositivos necessários para aceder e utilizar a Loja Solidária da FIRM e quaisquer atualizações à mesma. Os serviços disponibilizados na Loja Solidária da FIRM poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da internet. A FIRM não garante que a Loja Solidária da FIRM ou qualquer das suas funcionalidades irão funcionar nos dispositivos do Utilizador.
12. RESPONSABILIDADE DA FIRM (e ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE)
A FIRM garante que se encontra em posição legítima e lícita de fornecer a Loja Solidária da FIRM e comercializar os respetivos Produtos.
A FIRM limita a sua responsabilidade ao previsto nas presentes Condições Gerais.
Nem a FIRM, nem qualquer um dos seus parceiros será responsável por perdas de lucros diretos ou indiretos ou danos por perdas de negócio, lucros cessantes, danos emergentes, indiretos ou consequenciais, incluindo por perda de dados ou danos pessoais ou materiais relacionados ou decorrentes da Loja Solidária da FIRM. Nada do disposto nesta cláusula tem por objeto limitar a responsabilidade da FIRM por danos na medida em que sejam causados com negligência grosseira ou dolo. Adicionalmente, nada do disposto nesta cláusula tem por objeto limitar ou alterar os direitos do Utilizador como consumidor que não possam sofrer restrições ou ser alterados, nos termos da legislação aplicável. A FIRM reserva todos os direitos legais a ser ressarcida de danos ou obter outro tipo de compensação ao abrigo das presentes Condições Gerais ou conforme permitido por lei.
A FIRM não é responsável, sob qualquer forma, designadamente, mas sem limitar por (i) quaisquer falhas ou interrupções no funcionamento da Loja Solidária da FIRM e incapacidade de aceder à mesma; (ii) por qualquer dano que possa advir de um incorreto funcionamento da Loja Solidária da FIRM e incapacidade de aceder à mesma; (iii) qualquer dano que possa advir de um incorreto funcionamento da Loja Solidária da FIRM, seja por falha informática, vírus, cavalos de troia, worms, logic bombs ou algo que cause interferência no sistema.
O Utilizador é responsável pelos dispositivos, software e serviços necessários para usar a Loja Solidária da FIRM. A FIRM não garante que a Loja Solidária da FIRM funcione num determinado dispositivo ou com um software específico. Os custos, comissões e impostos associados às mensagens e dados para usar a Loja Solidária da FIRM também são da responsabilidade do Utilizador. O Utilizador só pode usar a Loja Solidária da FIRM através de dispositivos que sejam seus ou que estejam sob o seu controlo e usando exclusivamente o sistema operativo autorizado.
A FIRM fornece a Loja Solidária da FIRM “no estado em que se encontrar” e sem quaisquer garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A FIRM não dá quaisquer garantias de que a Loja Solidária da FIRM é exata, fiável, ininterrupta e ou está livre de erros, de que os defeitos serão corrigidos ou de que a Loja Solidária da FIRM esteja livre de vírus ou de outros componentes prejudiciais. O Utilizador assume total responsabilidade pelo seu uso da Loja Solidária da FIRM. O único remédio que lhe assiste perante a FIRM com base na insatisfação com a Loja Solidária da FIRM é deixar de a usar. Esta limitação de responsabilidade faz parte do acordo entre as Partes.
A Loja Solidária da FIRM pode ligar o Utilizador a sites, materiais descarregáveis, conteúdos, redes sociais ou outros serviços digitais de terceiros (em conjunto, “serviços de terceiros”) ou permitir-lhe usá-los. Estes serviços de terceiros podem ter os seus próprios termos e condições e/ou políticas de privacidade entre outra documentação aplicável que o Utilizador deve analisar e compreender antes de os utilizar. A FIRM não patrocina nem está associada a nenhuns dos referidos serviços de terceiros. A FIRM não tem qualquer responsabilidade por perdas e danos decorrentes ou relacionados com os referidos serviços de terceiros.
A FIRM não tem qualquer responsabilidade por qualquer incumprimento das presentes Condições Gerais causado ou relacionado com acontecimentos fora do controlo razoável da FIRM (casos de força maior). Caso se verifique um acontecimento desta natureza, as obrigações da FIRM emergentes dos presentes termos ficam suspensas enquanto o acontecimento se mantiver.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Loja Solidária da FIRM, assim como todos os respetivos conteúdos, ilustrações, obras e imagens, as denominações sociais, marcas e outros sinais distintivos reproduzidos ou representados na Loja Solidária da FIRM são estritamente reservados à FIRM, nos termos da legislação aplicável, não lhes podendo ser dado qualquer tipo de utilização para além daquela que resultar destas Condições Gerais.
Sujeito à aceitação, pelo Utilizador, das presentes Condições Gerais, a FIRM concede ao Utilizador uma licença limitada, não-exclusiva, não sub-licenciável, revogável e não transferível para: (i) utilização pessoal e não comercial da Loja Solidária da FIRM; e (ii) aceder e utilizar a Loja Solidária da FIRM, no seu equipamento pessoal, unicamente para os efeitos descritos nas presentes Condições Gerais. Quaisquer direitos não expressamente garantidos nas presentes Condições Gerais são reservados à FIRM.
Todos os direitos sobre a Loja Solidária da FIRM são e mantêm-se propriedade da FIRM ou dos seus licenciadores. Nem as presentes Condições Gerais, nem o uso da Loja Solidária da FIRM, pelo Utilizador, lhe conferem quaisquer direitos: (i) sobre ou relacionados com a Loja Solidária da FIRM, à exceção da licença limitada concedida supra; ou (ii) para usar ou, de alguma forma, fazer referência, ao nome da FIRM ou, quando aplicável, dos seus licenciadores, conteúdos, Produtos e quaisquer sinais distintivos da titularidade da FIRM ou respetivos licenciadores.
Nessa medida, o Utilizador não está autorizado a: (i) remover qualquer indicação de direitos de autor, marca ou outros avisos proprietários; (ii) reproduzir, modificar, realizar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de outra forma explorar a Loja Solidária da FIRM, exceto na medida do expressamente permitido nestas Condições Gerais; (iii) descompilar, usar engenharia inversa ou desmontar a Loja Solidária da FIRM, exceto na medida do permitido por lei aplicável; (iv) criar ligações ou reproduzir através de frames qualquer parte da Loja Solidária da FIRM; (v) criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma, extrair dados de qualquer parte da Loja Solidária da FIRM, ou sobrecarregar indevidamente ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade da Loja Solidária da FIRM; ou (vi) tentar conseguir o acesso não autorizado ou prejudicar qualquer elemento da Loja Solidária da FIRM ou dos seus respetivos sistemas ou redes.
A utilização da Loja Solidária da FIRM em desrespeito pelas normas supra pode ditar as consequências previstas no ponto 14, reservando-se ainda a FIRM no direito de agir legalmente, se assim o entender necessário.
14. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
A FIRM reserva-se o direito de suspender por período a ser designado por si, de cancelar, de forma discricionária e sempre que entenda necessário, na medida do permitido por lei, contas pessoais de Utilizadores que violem, ou em relação aos quais haja suspeita de violação, presente ou futura, de qualquer das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais, nomeadamente:
- (i) envolvimento em atividades ilícitas ou fraudulentas;
- (ii) prestação ou tentativa de prestação de informações falsas ou enganosas à FIRM;
- (iii) venda, cessão, transmissão ou aquisição ou oferta de venda, cessão, transmissão ou aquisição de recompensas ou benefícios sem ser de acordo com as presentes Condições Gerais;
- (iv) ganhos excessivos (por meio de fraude ou outros meios);
- (v) violação dos deveres previstos nas Condições Gerais;
- (vi) incumprimento da legislação aplicável.
A FIRM reserva-se ainda o direito de agir legalmente, se assim o entender necessário.
Se ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum fator externo, fora do controlo da FIRM, que afete o bom funcionamento da Loja Solidária da FIRM, a FIRM reserva-se o direito de alterar, encurtar, suspender ou cancelar a Loja Solidária da FIRM. Nessas circunstâncias, os Utilizadores não terão direito a qualquer tipo de compensação ou explicação, sendo, contudo, asseguradas encomendas em curso.
15. CONTACTOS
Se pretender efetuar um pedido de informação ou reclamação, poderá usar uma das seguintes vias:
Email: fundacao.infantil@pt.mcd.com
Carta: Lagoas Park, Edifício 7, piso 2, 2740-244 Porto Salvo
Site: https://fundacaoronaldmcdonald.com/shop/
16. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Às presentes Condições Gerais, bem como a qualquer litígio inerente a serviços disponibilizados na Loja Solidária da FIRM, aplica-se a lei portuguesa.
Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer:
- Livro de Reclamações eletrónico; e/ou
- À seguinte Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099 – 032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: https://www.cniacc.pt/pt/rede-centros-de-arbitragem[MM28] [MM29]
Adicionalmente, o Cliente pode recorrer a qualquer outra Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL), nos termos legalmente previstos, cuja lista se encontra publicada em: https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades.
- O Utilizador pode ainda submeter a resolução do litígio junto dos Tribunais competentes, fixando-se nesse caso os tribunais da comarca de Lisboa.
17. ALTERAÇÕES
O Utilizador compreende e aceita que a FIRM poderá, em qualquer momento e mediante a sua livre discricionariedade, alterar, modificar ou terminar a Loja Solidária da FIRM. As alterações poderão incluir atualizações, bem como remoção de funcionalidades ou acesso à Loja Solidária da FIRM.
A FIRM reserva-se ainda o direito de, a todo o tempo, alterar sob qualquer forma as presentes Condições Gerais. Sempre que sejam introduzidas alterações, será apresentado no website um aviso informando-o de tal facto.
Poderão existir situações em que será necessária a aceitação de novas Condições Gerais. Nestes casos, caso o Utilizador não aceite tais alterações, este não poderá continuar a aceder e a utilizar a Loja Solidária da FIRM.
5. As alterações introduzidas às presentes Condições Gerais não terão aplicação retroativa e entrarão em vigor no dia da sua publicação.
7 de maio de 2025